Ideia Legislativa
Revogação da Lei Kandir
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Tal lei prejudica diversos estados exportadores como Pará e Minas Gerais, diminuindo suas receitas e poder de investimento.
Mais detalhes
A revogação da Lei Kandir corrigirá os prejuízos que os Estados brasileiros vem tendo desde a implementação dela e permitirá novos investimentos de Norte a Sul do Brasil.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
EDUARDO M. C.
- PA
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