Ideia Legislativa
Inibir a pratica de telemarketing abusivo
Criar uma lista negra, onde as pessoas que colocarem seus números de telefone nela não concordam em receber chamadas em seus telefones fixos ou celulares de empresas de telemarketing, salvo nos casos de cobrança caso estes não sejam feitos de forma abusiva.
Punir com multas e suspensão dos serviços das empresas que não respeitarem a privacidade dos cidadão com tal pratica e Punir também as empresas que divulgam números e dados de cadastro de usuários a outras empresas.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
CLENIO L. - MG

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