Ideia Legislativa
Alteração do CTB Art. 230 inciso V.
Retirar do Código de Transito Brasileiro Art. 230 - Inciso V. a Penalidade - apreensão do Veículo, pois fere a código Civil Art. 1.228. e o Código Federal Art 5º inciso LIV.
Mais detalhes
Codigo Civil - Art 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Código Federal Art. 5 inciso LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
LUCIO M. V.
- RJ
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