Ideia Legislativa
Descriminalizar a Sonegação de Impostos para Valores de até 4 Salarios Minimos.
Tendo em vista a decisão do STF que furto de celulares até 500 reais não deve ser criminalizado, o mesmo deve ser aplicado ao contribuinte que sonegar ou deixar de recolher até o valor de 4 Salarios Minimos .
236 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
RICARDO A. - SP

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