Ideia Legislativa
Livrar de criminalização quem sonega ou lesa o fisco em até R$ 1.000,00
Com a recente decisão da Corte Máxima do país que decidiu não existir crime quando um celular de até R$ 500 for furtado, segundo o princípio da insignificância. Nada mais justo que os brasileiros que por ventura lesarem, sonegarem, ou deixarem de declarar até R$ 1.000,00 façam jus ao mesmo benefício
Em entendimento de que a sonegação de pequeno valar deve também ser descriminalizada e interpretada segundo o princípio - já consagrado - da insignificância, posto que seu potencial ofensivo é pequeno e a movimentação da máquina administrativa custará mais caro ao Estado. Assim, o infrator deverá ser isento de quaisquer sanções; penais, civis ou administrativas.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 8162 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de novembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/11/2017.
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Ideia proposta por CLAUDIA W. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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