Ideia Legislativa
Liberação definitiva do transporte por aplicativos
A união deve estabelecer que todo motorista de aplicativos seja considerado microempreendedor individual, cabendo somente a este o pagamento do ISS
Como a livre inicial já está prevista em lei, não deve existir interferência do município.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
ALI M.
(PR)
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