Ideia Legislativa - Reclusão de 3 a 5 Anos Para Crime Com Animais Perigosos. :: Portal e-Cidadania

Reclusão de 3 a 5 Anos Para Crime Com Animais Perigosos.

RECLUSÃO DE 2 A 7 ANOS PARA QUEM UTILIZAR ANIMAIS PERIGOSOS, SEJA SELVAGEM OU CONSIDERADOS URBANOS OU DOMÉSTICOS, EM CASOS DE LESÃO OU MORTE DE PESSOAS OU ANIMAIS, EM CASO DE REINCIDÊNCIA 12 ANOS DE PRISÃO. SENDO LESÃO LEVE SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE, E LESÃO PERIGOSA 2 ANOS DE PRISÃO.

Mais detalhes

EM CASO DE MORTE DE INDIVÍDUOS, OU PESSOAS, ANIMAIS, CAUSADOS POR ANIMAIS PERIGOSOS, SEJA DOMÉSTICOS, OU SELVAGENS, PRISÃO EM REGIME FECHADO DE 7 A 15 ANOS DEPENDENDO DA GRAVIDADE OU REINCIDÊNCIA, E EM CASOS DE LESÃO LEVE, 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, EM CASOS DE LESÃO GRAVE DE 2 A 3 ANOS DE PRISÃO EM REGIMES FECHADO.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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