Ideia Legislativa
Maioridade civil para pessoas maiores de 15 anos com ensino médio completo!
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Mais detalhes
Uma pessoa com 15 anos de idade e ensino médio completo já tem capacidade, competência e obrigação de seus direitos e deveres!
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
JOAO V. R. N.
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