Ideia Legislativa - Compensação de despesas e educação social, através de trabalho para apenados. :: Portal e-Cidadania

Compensação de despesas e educação social, através de trabalho para apenados.

Diferente da atual legislação, irá compensar despesas públicas com apenados e garantir o total cumprimento da pena. Desta forma ainda capacitará o mesmo para o mercado de trabalho após cumprimento penal, facilitando sua inclusão na sociedade de forma digna.

Mais detalhes

Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena.

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