Ideia Legislativa
Isenção de impostos para produtos importados até US$ 1000
A legislação vigente isenta de impostos a importação encomendas enviadas de e para pessoas físicas cujo valor seja inferior a US$ 50, porém tais normativas estão defasadas e em desacordo com a atualidade, fazendo com o brasileiro desista de importar tecnologias que não existem no mercado nacional.
Mais detalhes
A exigência de remetente e destinatário serem pessoa física impede nosso acesso a muitas tecnologias disponíveis mundo afora. Esta exigência também deve ser extinta. Assim mais cidadãos terão acesso a diversos produtos, principalmente eletrônicos que, em sua maioria, não estão disponíveis no mercado nacional. Práticas de "declarar" valor menor também serão reduzidas facilitando a fiscalização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2017
Ideia proposta por
GERSON L. T.
- PR
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