Ideia Legislativa
Isenção de impostos sobre todo e qualquer tipo de medicamentos
Entende-se, através da análise da Constituição Federal, que a saúde é um direito a ser garantido pelo estado; percebe-se porém que a alta carga tributária incidente sobre os medicamentos é um empecilho ao acesso à saúde principalmente das camadas mais pobres da população.
Mais detalhes
Deve-se isentar de tributos, todo medicamento produzido em território nacional, em: 1. toda sua cadeia produtiva; 2. armazenamento e transporte; 3. comercialização intermediária e final. Assim como deve-se isentar de tributos, todo medicamento importado, em: 1. operações alfandegárias; 2. armazenamento e transporte; 3. comercialização intermediária e final.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/11/2017
Ideia proposta por
PAULO C. D. S.
- SP
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