Ideia Legislativa
Emenda para adicionar o "Uso Justo" (Fair Use) na Lei 9.610/98 (Direitos Autorais)
Esse é um dos pontos mais precários em nossa lei atual. O uso de uma obra de terceiros deveria ser legal, desde que o intuito seja para crítica, comentário, noticiário, educação, ensino, pesquisa, produção de prova judiciária ou adm., uso exclusivo de deficientes visuais em Braile... (Link Abaixo)
Mais detalhes
A Emenda Proposta está disponível aqui: http://www.abpi.org.br/biblioteca2a.asp?Ativo=True&linguagem=Portugu%EAs&secao=Biblioteca&subsecao=Resolu%E7%F5es%20da%20ABPI&id=2
Eu não sou de nenhuma maneira afiliado a ABPI ou qualquer organização dessas, apenas sou um cidadão indignado com a falta desse importante detalhe.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/11/2017
Ideia proposta por
THOMAS E.
- MG
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