Ideia Legislativa
Fim da cobrança de impostos e taxas para importação de mercadorias abaixo de $100
Atualmente a Receita Federal tributa - conforme bem entender - mercadorias de qualquer valor, até mesmo com valor inferior a $50. Essa tributação é totalmente subjetiva, e fere a Lei 1804/80 que determina que mercadorias com valor inferior a $100 não podem ser taxadas.
Mais detalhes
Lei 1.804/80 artigo II: "Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas". No entanto a Receita Federal tributa indevidamente até encomendas de pequeno valor, "a seu bel-prazer" ferindo a constituição e gerando vantagem indevida perante cidadãos de boa fé.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2017
Ideia proposta por
SUELI D.
- SC
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