Ideia Legislativa
Alterar a Lei do Usucapião.
Reduzir os tempos determinados nas leis de usucapião, passando todas para um prazo de 3 meses: Após 3 meses que o cidadão estiver em usos e frutos de um imóvel, já poderá requerer a posse do mesmo, com a devida documentação.
Mais detalhes
Desburocratizar a justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2017
Ideia proposta por
OMAR A.
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