Ideia Legislativa
Uso obrigatório do CPF para jogos de Loterias para identificar jogador.
Buscando maior transparência e defesa dos direitos do apostador bem com para garantir a lisura minha proposta tem como meta garantir que o apostador tenha garantido o seu direito de ser identificado como proprietário do jogo até mesmo se venha a perder a aposta garantindo seu direito a informação.
Fazendo o cadastro inicial o usuário liga a seu CPF um e-mail que passa a servir também como forma de contato caso o usuário seja contemplado, garantindo seu direito a informação. Este processo garante também que nenhum prêmio possa ser utilizado para lavagem de dinheiro, pois o cadastro prévio do CPF no momento da aposta vincula a aposta ao CPF e acaba com riscos de golpes, como no passado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 50 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de novembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/11/2017.
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Ideia proposta por DANIEL F. (BA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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