Ideia Legislativa
Extensão dos limites da LRF
O gasto público deve ser estritamente controlado para que a população não deixe de acessar serviços básicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com pessoal. No entanto, tal lei não observa as finanças públicas sob a ótica grau de endividamento.
Mais detalhes
Tal como existe a RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, sugiro que se crie uma Lei que avalie o grau de dependência das transferências da união dos estados e estabeleça um limite, afim de que as frustrações de receita passem a ser um risco endógeno no processo orçamentário. Diferenciando a verba de receita tributária das demais, será possível avaliar o grau autonomia financeira e alocar o orçamento eficiente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2017
Ideia proposta por
VINICIUS C. F.
- AM
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