Ideia Legislativa
Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos
O direito à aposentadoria especial de servidores públicos está inscrito no art. 40, § 4º, da CF/88, mas sua eficácia está condicionada à regulamentação através de Lei Complementar.
Mais detalhes
O Supremo Tribunal Federal definiu expressamente que é competência exclusiva da União a edição das leis complementares de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, ainda que os interessados sejam servidores estaduais, distritais ou municipais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2017
Ideia proposta por
LUIS F. A.
- RJ
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