Ideia Legislativa
Dispõe sobre a Criação de Conselhos Tutelares para Animais em Situação de Vulnerabilidade
Com a obrigatoriedade de que os estados e municípios instituam em seus quadros de serviços, a Criação de Conselhos Tutelares, seria garantido que animais domesticados ou silvestres não sejam vítimas de maus tratos e sejam acompanhados pelo Ministério Público e por esses Conselhos.
Mais detalhes
Assim como há os Conselhos Tutelares das Crianças e dos Adolescentes, bem como há Conselhos do Idoso e do Deficiente, porque não poderia haver CONSELHO DOS ANIMAIS? Por que não? O Ministério Público seria o regulador desses Conselhos, que funcionariam da mesma maneira que os conselhos da criança, o que mudaria seria apenas o público alvo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2017
Ideia proposta por
LAISE D. F.
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