Ideia Legislativa
Prazo máximo de 30 dias úteis para uma remessa internacional leve chegar ao destinatário.
Primeiro objetivo da ideia é evitar os transtornos e dissabores causados ao cidadão brasileiro que espera tempo demasiado por uma encomenda de ordem internacional, como acontece atualmente de maneira generalizada e impune. E isso por si só, já justifica os fins. Também para restituir os impostos.
Mais detalhes
Instituir obrigatoriedade por parte dos órgãos por onde tramitam qualquer remessa de origem internacional(serviços aduaneiros, correios e etc), para que estes executem seus respectivos serviços num único prazo máximo de 30 dias úteis, incluindo o serviço de entrega. Prazo contado a partir do desembarque no Brasil. Em suma, uma vez no Brasil, após 30 dias, uma encomenda terá que chegar no destino.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2017
Ideia proposta por
DAVI D. S.
- RJ
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