Ideia Legislativa - Proibição de todos os auxílios pagos além do subsídio a juízes, promotores e políticos. :: Portal e-Cidadania

Proibição de todos os auxílios pagos além do subsídio a juízes, promotores e políticos.

Os auxílios pagos aos juízes, membros do ministério público e políticos ferem a constituição federal e são verdadeiros abusos no orçamento público, podendo essas verbas serem direcionadas para atendimento efetivo dos interesses dos cidadãos, que estão cansados dessa forma vil enriquecimento ilícito

Mais detalhes

ART. 39 CONSTITUIÇÃO FEDERAL § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37...

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