Ideia Legislativa
Fim da limitação de penas a 30 anos
Colocará um fim nesta contradição em nosso ordenamento jurídico de desconsiderar as punições dos crimes tipificados no Código Penal em que se estabelece uma pena máxima aleatória aos delitos cometidos pelo infrator.
Mais detalhes
A democracia visa a soberania da vontade popular, e a Carta Magna de 1988 estabelece em seu Artigo 1º, § 1 que "todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes". É preciso que os representantes do povo tenham maior apreço pelos clamores populares (jamais populistas) que ensejam por revisões desta natureza em nossa legislação penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2017
Ideia proposta por
JARQUES M. D. S.
- SP
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