Ideia Legislativa - Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). :: Portal e-Cidadania

Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000).

Corte de 50% nos limites de gastos com pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo e permissão da redutibilidade de subsídios de servidores públicos, inclusive magistrados.

Mais detalhes

A LRF destina aos poderes Legislativo e Judiciário uma parte considerável dos orçamentos das 3 esferas de governo brasileiro. Só na União, as despesas com pessoal desses dois poderes abocanham 8,5% da RCL. Para os Estados são 9% da RCL e nos municípios (que só contam com poder Legislativo), 6% da RCL municipal. Tal divisão de recursos permite que esses dois poderes paguem absurdos salários.

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