Ideia Legislativa
Idade Mínima de Trabalho
Idade mínima para trabalhar vai dependender do tipo de atividade. Crianças de 12 ou 13 anos possuirem autorização para trabalhar como babás, entregadores de jornal e atividades artísticas.A partir dos 14 anos ser permitido que executem trabalhos de rotina não perigosos como escritórios e lojas
A partir dos 16 anos, pode-se trabalhar em qualquer função não perigosa e não agrícola.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2017
Ideia proposta por
RAFAEL G. A. M. - SP

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