Ideia Legislativa
Requisitos mínimos a entrega de internet
Atualmente a legislação brasileita atua como verdadeira permissão ao retrocesso, autorizando que as empresas prestadoras de serviço de comunicação digital, em especial os provedores de internet efetuam propagandas sobre um valor nominal e estejam obrigadas a entregar uma quantia real muito inferior.
É essencial para a evolução dos setores tecnológicos do Brasil, bem como para a evolução da qualidade dos serviços prestados ao consumidor brasileiro a majoração da taxa mínima de entrega exigida das empresas de provedor de internet. A atual legislação autoriza que as empresas abusem do consumidor efetuando propagandas de um valor nominal muito superior ao que de fato é entrgue ao consumidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2017
Ideia proposta por
KIM B. A. - RS

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