Ideia Legislativa
Autorizar a Polícia Militar interferir festas residências que perturba com som automotivo.
Se transformada em lei, a interferência da Polícia Militar em festas que causa perturbação do sossego alheio, irá amparar o agente público no exercício de sua profissão atender a solicitação dos cidadãos via 190 sem o risco da alegação de que nada podem fazer por se tratar de abuso de autoridade.
Mais detalhes
A Polícia Militar alega que em demandas que envolve abuso de som alto em residências ou nas ruas, nada podem fazer pois corre o risco de serem enquadrados em abuso de autoridade. Caso seja uma lei específica sobre o assunto, o agente poderá agir tranquilamente dentro da lei para manter a ordem conforme o att. 42 da LCP.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/11/2017
Ideia proposta por
GELCINO S. D. C.
- DF
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