Ideia Legislativa
Fim do voto obrigatório
A proposta é de dar o direito democratico de o cidadão exercer seu poder de voto, de forma voluntaria e realmente democratica, visa acabar com a obrigatoriedade do voto, deixando de forma facultativa a todo e qualquer cidadão que possa legalmente exercer o poder de voto, escolher votar ou não votar.
Mais detalhes
O preambulo da CRFB/88 declara o Estado Democratico de Direito, ou seja o governo é do povo. O art. 1º parágrafo unico, declara que todo poder emana do povo. Com base nestes textos constituicionais, a proposta é propor uma forma democratica mais ampla, dando o direito de o cidadão poder escolher votar ou não votar em qualquer eleição no pais.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2017
Ideia proposta por
FABIANO P.
- PE
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