Ideia Legislativa - Permitir que o cidadão dê entrada numa ação de pequenas causas com o endereço profissional :: Portal e-Cidadania

Permitir que o cidadão dê entrada numa ação de pequenas causas com o endereço profissional

Se essa ideia for aprovada, o cidadão que morar em uma cidade longe do seu trabalho poderá dar entrada num juizado próximo ao trabalho, evitando que se perca um dia de trabalho para ir a uma audiência de menos de 10 minutos. NR: L.9099, Art.4º, III (...) ,do endereço laboral, nas ações (...).

Mais detalhes

Muitos trabalhadores e estudantes possuem o seu horário apertado durante o horário de funcionamento do JEC (10h - 18h). Nesse sentido, quando alguém pretende processar alguma empresa, enfrenta um grande problema; afinal, se esse sujeito mora a 1 hora do trabalho, será impossível estar presente numa audiência perto de sua casa e longe do seu trabalho. Assim, a justiça se tornaria mais acessível.

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