e-Cidadania

Com a finalidade de instituir um modelo federativo pleno na República Federativa do Brasil, os incisos I, II, XI e XXV do art.22 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação: I - direito eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial; II – normas gerais de desapropriação; XI – normas gerais de trânsito e transporte; XXV – normas gerais de registros públicos;