Ideia Legislativa - Benefício de Prestação Continuada para as Vítimas de Violência Doméstica -Lei. 11.340/2006 :: Portal e-Cidadania

Benefício de Prestação Continuada para as Vítimas de Violência Doméstica -Lei. 11.340/2006

A proposta visa permitir às mulheres (vítimas de violência doméstica) o Benefício de Prestação Continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo, previsto no Art. 20 da Lei. 8.742/93 (LOAS). O foco da proposta é proteger todas as mulheres que são afastadas do lar e do trabalho.

Mais detalhes

Ampliar o rol dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, conforme previsão do Art.20 da Lei 8.742/93, permitindo a inclusão das mulheres protegidas pela Lei. 11.340/2006.

23 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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