Ideia Legislativa
INABILITAÇÃO DEFINITIVA da função pública por processo de Impeachment
A atual legislação (artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal) propõe que o Presidente da República caso seja condenado, perca o cargo fazendo com que o mesmo fique inabilitado para o exercício de função pública por 8 ANOS, essa lei precisa mudar, a ideia prevê a INABILITAÇÃO DEFINITIVA.
Mais detalhes
A atual legislação (artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal) propõe que o Presidente da República caso seja condenado, perca o cargo fazendo com que o mesmo fique inabilitado para o exercício de função pública por 8 ANOS, o que torna mais facilitado para que o réu volte a exercer a função pública e cometer os mesmos crimes ferindo os princípios da Administração Pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2017
Ideia proposta por
EDER P. M. C.
- BA
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