e-Cidadania

Altera o art.75 do Código Penal, aumentando a pena privativa de liberdade para 60 anos para agente condenado por crime hediondo. Cria o Estatuto Penal para Crimes Hediondos (EPCH). Exige o cumprimento de no mínimo 80% da pena para solicitação de benefícios junto ao juízo.

Altera o art. 75 do Código Penal, incluindo na redação termo de ressalva para crimes hediondos, assumindo nova redação: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos, exceto quando se tratar de crime hediondo, que seguirá regras próprias estipuladas no Estatuto Penal para Crimes Hediondos (EPCH).”