Ideia Legislativa
Pena base aumentada em dobro para os crimes cometidos contra policiais e similares.
Aumento da pena base em dobro para os crimes cometidos contra policiais e similares no exercício da atividade ou por associação a função.
Para proteger o agente e guarda a segurança da população.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2017
Ideia proposta por
JULINHO M.
- RJ
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