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Alteração do nome social independente de cirurgia

Das minorias, os indivíduos transgêneros são os mais marginalizados pela sociedade. Atualmente, para que um indivíduo trans possa alterar seu nome, é necessário socorrer o Poder Judiciário, o qual, já tem muitos processos em curso. Não há razão para tal. Trata-se de uma vontade pessoal.

Mais detalhes

É desnecessária a intervenção judicial. Muitos sequer têm condições para tal. Permitir que o indivíduo transgênero altere seu nome na via administrativa, independente de intervenção judicial, tem como objetivo, além de diminuir despesas públicas, garantir a efetividade destes indivíduos em poder usufruir de um direito personalíssimo e indisponível, qual seja, seu nome.

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