Ideia Legislativa
O empregador que pagar salários atrasados, deverá indenizar o funcionário com juros e mora
Visando garantir o direito ao trabalhador da iniciativa privada ou funcionário público, de receber seus proventos em dia. Essa lei estabelece o pagamento de juros e mora ao empregador que não honrar seus compromissos com seus funcionários.
Mais detalhes
Partindo do princípio que toda dívida gera multa e que toda a pessoa, sendo ela jurídica ou não, quando atrasa o pagamento de seus compromissos está sujeita a esse princípio. Porque o trabalhador não deve ser indenizado quando não honrar com ele seus compromissos? Visto que o trabalhador é a parte mais frágil da relação e que paga mora e juros quando atrasa seus pagamentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2017
Ideia proposta por
ANTONIO C. A.
- RJ
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