Ideia Legislativa
Modificação no Código Penal Brasileiro
TORNA INAFIANÇÁVEL E SEM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME O ATO DE ATACAR AGENTE PÚBLICO DE SEGURANÇA.
COM AGRAVANTE SE O ATAQUE RESULTAR EM MORTE OU LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA.
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14/11/2017
Ideia proposta por
ANDERSON C. A.
- MG
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