Ideia Legislativa
Responsabilidade civil para o infrator por todos os danos em acompanhamento policial.
Hoje a atuação dos policiais é jogada à ilegalidade ao decidirem realizar um acompanhamento policial a veículos de criminosos, pois todas as regras violadas, bem como danos causados pela deflagração da ocorrência, são de responsabilidade do policial, que não ficou passivo à conduta criminosa.
Mais detalhes
Onde há valorização da Segurança Pública, quem pratica um crime e desobedece uma ordem policial de parada, assume o risco de dano à integridade física e aos materiais.
No Brasil, esse ônus se inverte obrigando o policial a se balizar na tênue linha da legalidade, pois sua conduta não pode infringir uma norma de trânsito para capturar o criminoso, o que responsabiliza o policial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2017
Ideia proposta por
VINICIUS F. C.
- ES
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