Ideia Legislativa
ICMS deve caber ao Estado do domicilio do consumidor.
Os Estados produtores e exportadores ficam com o ICMS e os Estados importadores, caso aprovada a aliquota única,ficarão com nada.
Mais detalhes
Sobre a entrada de bem ou mercadoria importada de outros Estados por pessoas físicas ou juridicas,assim como sobre o serviço prestado em outros Estados, cabe o ICMS ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2013
Ideia proposta por
LUISMAR B. D. S.
- PE
Confirma?