Ideia Legislativa - Art 75 do Código Penal, Adaptar a pena máxima á expectativa de vida. De 30 para 45 anos. :: Portal e-Cidadania

Art 75 do Código Penal, Adaptar a pena máxima á expectativa de vida. De 30 para 45 anos.

O problema a ser solucionado é a atualização da pena máxima estipulada pelo Código Penal, para adapta-la á expectativa de vida do Brasileiro.

Mais detalhes

No Brasil não pode haver pena de caráter perpetuo, por isso é estipulado pena máxima de 30 anos pelo Código Penal Brasileiro. Ocorre que a lei foi sancionada no dia 07 de Dezembro de 1940, quando a expectativa de vida era de 45,5 anos. Hoje a expectativa de vida é de 75,5 anos, 30 anos a mais. Pelo exposto, peço que haja um projeto de lei que aumente a pena máxima em pelo menos 15 anos.

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