Ideia Legislativa
Limitação na ocupação de cargos públicos somente por concursados de comprovada competência
Atualmente percebe-se o instituto da indicação para ocupação de cargos públicos de gestão e assessoramento como instrumento de atendimento a obrigações e favores diversos ao sentido do objetivo do serviço público que deveria ser atender as demandas, requisitos, anseios e necessidades da população.
Objetiva-se redução de pressões políticas, desmotivação de servidores e funcionários públicos que possuam competências e formação, mas não exercem suas atividades de forma plena por submissão hierárquica que, muitas vezes, possui fundamentos escusos. Isto gera ainda um custo adicional aos cofres públicos pois poderiam racionalizar gastos ocupando tais cargos com pessoal competente concursado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2017
Ideia proposta por
JULIANO C. - MG

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