Ideia Legislativa
Vetar a apreensão do veículo por medida administrativa considerada inconstitucional.
ALTERAR LEI 9503-23/09/1997 - CTB, ART. 230; PAR. 5º DO REFERIDO CÓDIGO, VETANDO SEUS EFEITOS.
INCLUIR O PAR. 25º NO ART. 230:
XXV- que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Penalidade - Multa;
Medida Administrativa - inclusão de CPF do proprietário em órgão de dívida ativa da Fazenda.
Mais detalhes
DIMINUI AÇÃO CORRUPTÍVEL DE PROPRIETÁRIOS PARA COM AUTORIDADES;
DIMINUI LOTAÇÃO DE PARQUEAMENTOS DOS DETRAN´S;
EVITA ATUAL ABUSIVIDADE DA LEI;
DIRECIONA RECEITA À FAZENDA NACIONAL;
MAS, PRINCIPALMENTE:
IMPEDE QUE O ART. 230 DO CTB POSSA FERIR A CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 150 E SEUS PARÁGRAFOS, RESGUARDANDO A GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.
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11/11/2017
Ideia proposta por
HUGO A.
- AM
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