Ideia Legislativa
Criminalizar a ofensas às prerrogativas de advogado.
Os direitos e prerrogativas garantidos aos advogados não é um
privilégio da classe, mas sim um instrumento constitucional que visa garantir a efetividade do direito de defesa aos cidadãos, merecendo, portanto, tratamento legal.
Mais detalhes
Alterar o Eatsturo da OAB.
27 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2017
Ideia proposta por
FERNANDO R. R.
- DF
Confirma?