Ideia Legislativa
Criminalizar a ofensas às prerrogativas de advogado.
Os direitos e prerrogativas garantidos aos advogados não é um
privilégio da classe, mas sim um instrumento constitucional que visa garantir a efetividade do direito de defesa aos cidadãos, merecendo, portanto, tratamento legal.
Alterar o Eatsturo da OAB.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2017
Ideia proposta por
FERNANDO R. R.
(DF)
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