Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Também peço o fim da possibilidade de concessão de saídas temporárias ou saidões a presos por crimes hediondos
12.656 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
10/11/2017
Ideia proposta por
JONAS OLIVEIRA - RJ

Confirma?