Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Também peço o fim da possibilidade de concessão de saídas temporárias ou saidões a presos por crimes hediondos
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 12656 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 10 de novembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/11/2017.
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Ideia proposta por JEFERSON O. D. S. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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