Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado
"Art. 5ºda Constituição: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Mais detalhes
Não existe diferenciação entre brasileiros e estrangeiros, sendo assim, justificar o foro privilegiado como proteção à função pública é injustificável.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/11/2017
Ideia proposta por
SERGIO G.
- PR
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