Ideia Legislativa
Inclui concessionárias de transporte público na Lei de Acesso a Informação
Com a inclusão de concessionárias de transporte público na LAI, estas seriam obrigadas a revelar dados de interesse público, como horário de partidas, número de passageiros transportados, valor de passagens arrecadadas etc. Mesmo sendo de natureza privada, prestam um serviço de interesse público.
Mesmo se tratando de concessionárias de natureza privada, elas prestam um serviço de natureza pública, por sofrerem regulamentações diretas do poder público, por isso poderiam ser enquadradas no entendimento de dados públicos no que tange a Lei de Acesso à Informação.
81 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/11/2017
Ideia proposta por
ARLINDO P. - RJ

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