Ideia Legislativa
Tornar os crime de corrupção imprescritível
Propor uma emenda à Constituição da República de 1988 para tornar o crime de corrupção imprescritível, em seu art. 5.
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E uma medida necessária para que os crimes de corrupção não prescrevam e sejam julgados na forma da lei, respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa.
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09/11/2017
Ideia proposta por
RICARDO P. B.
- MG
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