Ideia Legislativa - Obrigar o Poder Executivo nas 03 esferas a quitar Folha Pgto antes de outros compromissos. :: Portal e-Cidadania

Obrigar o Poder Executivo nas 03 esferas a quitar Folha Pgto antes de outros compromissos.

Visa impedir o pagamento de outras contas previstas no orçamento até que o Poder Executivo nas esferas Federal, Estadual e Municipal quite a folha de pagamento mensal do funcionarismo público, proibindo assim o parcelamento de salários quando existe a possibilidade de parcelamento de outras contas.

Mais detalhes

O chefe do poder executivo que descumprir a lei, estará cometendo crime de improbidade administrativa, passível de impeachment, nos termos da Lei 1.079/50. O dispositivo legal deve proibir expressamente o parcelamento de salário do funcionarismo público. Entende-se que esta lei não causaria grande impacto na administração pública, simplesmente um ajuste de prioridades, principalmente nos Estados.

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