Ideia Legislativa
O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade passa de 30 para 40 anos.
O artigo 75 do Código Penal diz que o" tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos". A proposta visa aumentar o tempo máximo de prisão do condenado de 30 para 40 anos.
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09/11/2017
Ideia proposta por
REGIS F. D. S.
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