Ideia Legislativa
Mudança da progressão de regime prisional de 1/6 para 2/5 e crimes hediondos passa a 3/5.
Atualmente a progressão de regime é de 1/6, sendo que se o crime for hediondo a progressão é de 2/5 ou 3/5 para reincidente. A ideia desta proposta é aumentar o tempo para o apenado progredir de regime para 2/5 e o tempo único de 3/5 para crimes hediondos, independente se o condenado é reincidente.
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09/11/2017
Ideia proposta por
REGIS F. D. S.
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