e-Cidadania

Sugestão do texto constitucional. art. 5º, da CF/88: LXXIX - Não será concedida progressão de regime no cumprimento de pena para condenados pela prática de crimes hediondos e nos crimes equiparados pela Lei; LXXX - A lei deverá regulamentar o avanço horizontal, dentro do regime fechado, para cumprimento de pena a condenados pela prática de crimes hediondos e nos crimes equiparados pela Lei;