Ideia Legislativa
Permite candidatura a cargos políticos sem filiação partidária obrigatória.
Exclui o inciso V, § 3º, Art. 14 da Constituição Federal.
Garante aos cidadãos o direito ao gozo concedido pelo inciso VIII do Art. 5º da Lei Maior.
O pleno exercício da cidadania através da atividade política não pode ser mediado por terceiros. A obrigatoriedade da filiação partidária inclui uma Pessoa Jurídica (partido) como mediador desse direito básico. Além disso, há um amplo sentimento de não compactuação ideológica e política da sociedade brasileira com os partidos existentes. Fato que da extrema importância à revisão desse dispositivo.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 36 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 8 de novembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 08/11/2017.
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Ideia proposta por HEITOR G. T. G. (GO)
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